INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA RANVIER

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA

De um lado, INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA RANVIER S/S, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n° 36.764.336/0001-78, com sede na Rua Augusto Ribeiro Filho nº 74 – Campo Belo, São Paulo/SP -CEP 04614-020, neste ato por seu representante legal, doravante denominado simplesmente CONTRATADA,

e de outro lado, a parte CONTRATANTE, portadora dos dados informados no momento do cadastro e regularmente arquivados em nosso banco de dados, neste ato identificada por login, e-mail, cpf, cnpj ou senha, doravante chamada de ALUNO ou simplesmente CONTRATANTE, têm justo e contratado o seguinte:

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, CONTRATANTE e CONTRATADA (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

1 - Do objeto:

Cláusula 1ª – O objeto deste contrato é a prestação, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de serviços educacionais com vistas a realização do curso previamente escolhido pela CONTRATANTE, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

Clausula 2ª – O curso objeto deste contrato (“Curso”) é realizado a distância por ações desenvolvidas em ambiente virtual de internet, em formato de aulas online gravadas, de acordo com cronograma e planejamento prévios realizados pela CONTRATADA.

Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, a CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeter-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas, assim como do curso escolhido e suas respectivas especificações.

2 - Das informações sobre os cursos online:

Cláusula 3ª– Os cursos online adquiridos ficarão disponíveis na conta do usuário em nossa Plataforma Online pelo período de vigência de 365 dias, contados da data da confirmação de compra. Durante o período, o aluno poderá assistir livremente aos vídeos de seus cursos adquiridos, quantas vezes quiser.

Parágrafo primeiro – Após o período de vigência de cada plano contratado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso será bloqueado, bem como ficará suspenso o suporte realizado pelos professores, sendo necessária nova assinatura do plano contratado ou renovação do mesmo para que seja concedido novo acesso ou preservado acesso às aulas do Curso, bem como ao suporte e arquivos disponibilizados.

Parágrafo segundo – Durante o período de vigência do plano contratado, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem como tirar dúvidas com os professores sobre o conteúdo dos cursos, por meio de seus respectivos e-mails de contato, ou nas opções de suporte disponíveis na plataforma.

3 – Do Valor e das formas de pagamento:

Cláusula 4ª – Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE declara ter aceitado e optado em pagar o preço proposto para o Curso na oportunidade desta contratação, observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento, dentre as ações ofertadas pela CONTRATADA.

Clausula 5ª – No momento da compra, o aluno será direcionado para a plataforma de serviços de pagamento da PagSeguro®. As formas de pagamento e parcelamento oferecidas são de responsabilidade da PagSeguro®, não cabendo a CONTRATADA definir seus meios ou opções de prazos.

Parágrafo único – O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra. Esses dados serão utilizados para que o aluno receba as notificações e dados de acesso da plataforma.

Cláusula 6ª – Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à PagSeguro®.

4 – Dos prazos e aprovação:

Cláusula 7ª – Para compras feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação do acesso às aulas é de até 3 (três) dias úteis, por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando da liberação.

Parágrafo único – Para assinaturas feitas pelo cartão de crédito, o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores de pagamento e prazos vigentes das operadoras de cartão de crédito.

5 – Da liberação dos cursos Online:

Cláusula 8ª – Os cursos online são liberados para acesso imediatamente após aprovação do pagamento pela operadora do cartão de crédito ou da compensação do boleto bancário.

Cláusula 9ª – Assim que uma assinatura é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema, que automaticamente envia ao aluno um e-mail com dos dados de acesso aos cursos dentro da área de membros.

Parágrafo único – Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do acesso dependerá da compensação bancária.

6 – Dos termos das operadoras:

Cláusula 10ª – Optando por pagamento através de cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo a CONTRATADA responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno e a operadora do cartão de crédito ou instituições bancárias.

7 – Do formato dos cursos:

Cláusula 11ª – A CONTRATADA não comercializa cursos em DVD, e não disponibiliza ou permite downloads ou cópias de seus cursos, que estão acessíveis somente no formato de Cursos Online, disponibilizados em ambiente virtual no formato de tecnologia de streaming ou broadcast. O acesso completo aos cursos online fica disponível em uma área de membros, ao qual o aluno terá acesso através de seu e-mail e senha cadastrada. As instruções para cadastro e acesso serão enviadas ao aluno através de e-mail, após confirmação do pagamento do curso. Caso o aluno não receba essas informações, poderá entrar em contato com o suporte de vendas através do e-mail: suporte@iepranvier.com.br

8 – Das informações essenciais dos cursos:

Cláusula 12ª – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência do conteúdo programático disponível e dos pré-requisitos para acesso ao Curso e certificação, sendo necessário cumpri-los para que em sua conclusão, possa receber seu certificado.

9 – Da certificação:

Cláusula 13ª – A CONTRATANTE possibilita a emissão de certificado digital de conclusão em todos os seus cursos online para aqueles que estiverem cursando a graduação ou forem graduados em Medicina Veterinária por curso reconhecido pelo MEC. A emissão do certificado digital, em formato PDF, somente será feita mediante envio dos documentos solicitados por e-mail, após o aluno completar 100% de visualização do curso.

Parágrafo único – O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o ALUNO responsável direto pela correção de seu nome e dos demais dados cadastrados em nosso sistema.

Cláusula 14ª – É de inteira responsabilidade do ALUNO a atualização constante de seus dados cadastrais.

Cláusula 15ª– A carga horária inserida no certificado digital poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso. A carga horária é a soma de tempo de vídeos de cada aula.

Parágrafo primeiro – Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.

Cláusula 16ª – Os certificados dos cursos possuem um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado junto ao atendimento da CONTRATADA. O certificado é único por curso, exclusivo para cada ALUNO, individual e intransferível.

10 – Da segurança:

Cláusula 17ª – A CONTRATADA possui site seguro, criptografado, com conexão segura SSL.

Parágrafo primeiro – A CONTRATADA não armazena, em hipótese alguma, quaisquer dados sensíveis de pagamento em seus bancos de dados, ficando estes armazenados apenas nos intermediadores de pagamento para processamento das renovações automáticas.

Parágrafo segundo – É de responsabilidade da CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e também possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de segurança durante pagamentos online.

11 – Do cancelamento:

Cláusula 18ª – Poderá o ALUNO cancelar a aquisição do Curso, no termos da legislação vigente, podendo, neste caso, ser feito mediante solicitação via e-mail para: suporte@iepranvier.com.br

Parágrafo único – O cancelamento da aquisição ocasionará a interrupção total de acesso aos cursos, bem como impedirá a emissão do certificado de conclusão.

Cláusula 19ª – O reembolso ou estorno de valores devem respeitar as regras legais e devem ser solicitados somente pelo ALUNO e/ou responsável pela aquisição do Curso através do e-mail: suporte@iepranvier.com.br, informando o motivo da solicitação, nome completo e e-mail cadastrados em nosso banco de dados. O prazo para análise e solicitação de estorno do valor é de até 7 (sete) dias úteis. A CONTRATADA fará a solicitação de estorno junto ao PagSeguro® que providenciará a devolução através da operadora do cartão de crédito (para compras pagas com cartão) ou para pagamentos via boleto ou TEF, como saldo disponível em uma conta PagSeguro® ou vinculado ao e-mail cadastrado no ato da compra.

Parágrafo único – Em conformidade com o código civil, a troca, solicitação de cancelamento ou reembolso não deverá acontecer pela prática de má fé, intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, sujeitando-se, nestas hipóteses, a CONTRATANTE as medidas legais cabíveis.

12 – Do suporte às dúvidas:

Cláusula 20ª – Todas as dúvidas técnicas relacionadas aos cursos, devem ser encaminhadas exclusivamente por meio dos contatos disponíveis na área de membros: sobre os conteúdos dos cursos, diretamente para o e-mail do professor responsável pela aula, ou nos casos de dúvidas técnicas sobre o acesso, para o e-mail de suporte (suporte@iepranvier.com.br).

Parágrafo primeiro – As dúvidas direcionadas aos professores devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos, contendo o máximo de detalhes possíveis, para que sejam elucidadas de forma eficaz.

Parágrafo segundo – Desobrigam-se os professores a responder sobre questionamentos não pertinentes ao conteúdo do curso.

13 – Da política de privacidade e autoria:

Cláusula 21ª – As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino.

Cláusula 22ª – A CONTRATADA não libera e não permite o download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma online durante o período de vigência de acesso ao(s) curso(s).

Parágrafo primeiro – É de inteira responsabilidade do ALUNO que adquiriu o Curso ou de qualquer usuário, não efetuar o download ou gravação das vídeo-aulas, abstendo-se de propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita.

Parágrafo segundo - Compromete-se ainda o ALUNO a não reproduzir, sob qualquer forma, o material do Curso, sob pena de responder civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, apenas pelo CONTRATANTE.

14 – Da proteção de dados (LGPD)

Cláusula 23ª - As partes se obrigam a cumprir os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) caso venham a ter acesso a dados e informações de pessoas naturais no âmbito do objeto do presente Contrato, garantindo que estes deverão ser utilizados para fins específicos do atendimento do objeto do presente Contrato. As partes se obrigam ainda a preservar os dados pessoais na forma da LGPD e a utilizá-los dentro de um ambiente com os padrões de segurança da informação necessários, usando ferramentas tecnológicas para manter a sua integridade e confidencialidade, limitando o acesso somente àqueles colaboradores/parceiros envolvidos na execução do presente contrato, vedando o acesso a terceiros, salvo exceções legais.

15 – Das campanhas de lançamento:

Cláusula 24ª – As campanhas de lançamento que oferecem descontos promocionais e geralmente são divulgadas em landing pages especiais, estão reservadas apenas para alunos que efetuarem a pré-inscrição no curso em questão, ou em campanhas específicas a serem divulgadas. Os períodos de pré-inscrição serão sempre informados em nossos comunicados, através de nossas redes sociais (Facebook e Instagram).

16 – Dos pré-requisitos:

Cláusula 25ª – A CONTRATANTE declara neste ato ter tido conhecimento prévio a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso e consequente emissão de certificado de conclusão de curso, estar cursando a graduação ou ser graduado em Medicina Veterinária por curso reconhecido pelo MEC.

Parágrafo único - Para conclusão do curso e emissão do certificado de conclusão, a CONTRATANTE deverá atingir 100% de visualização do curso, o que será contabilizado por meio dos respectivos acessos.

17 – Alterações de preços e planos de serviço:

Cláusula 26ª – Ocasionalmente, poderá haver alterações nos cursos, bem como em seus valores de forma temporária ou definitiva.

18 – Garantias e isenção de responsabilidade:

Cláusula 27ª – O curso é oferecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Ao concordar com os termos e condições, a CONTRATANTE renuncia a eventuais indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pela CONTRATADA.

Parágrafo primeiro – A CONTRATADA não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet.

Parágrafo segundo – Este contrato poderá ser revogado em pleno direito independente de quaisquer avisos, notificações ou interpelações caso a CONTRATADA tenha sua falência ou liquidação decretada.

Parágrafo terceiro – Em caso de falência ou liquidação da CONTRATADA, os alunos matriculados terão seu acesso aos cursos e a todo seu histórico revogado sem aviso prévio, independente do plano assinado e sem recebimento de qualquer pagamento realizado.

Parágrafo quarto – O aluno terá o acesso a determinado curso revogado, caso a CONTRATADA perca seus direitos ou caso algum curso precise ser removido em caráter de ordem judicial.

Clausula 28ª – Fica estabelecido que na hipótese mencionada no parágrafo acima, a CONTRATADA não efetuará devolução de valores já pagos pelos ALUNOS.

19 – Das disposições finais:

Cláusula 29ª – Concorda e autoriza a CONTRATANTE em receber da CONTRATADA mensagens eletrônicas individuais em celular, e-mail ou qualquer outra forma, para que comprove pagamento, resolva pendências documentais, informações ou receba informativos gerais, alterando seus dados pessoais sempre que necessário.

Cláusula 30ª – O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA se a CONTRATANTE não cumprir as cláusulas do presente contrato ou em caso de falta grave, nos termos do Regimento Geral, que não convenha a CONTRATADA a sua permanência na Instituição de Ensino, resultando em seu desligamento do quadro de discente.

Cláusula 31ª – A CONTRATANTE declara pelo presente e na melhor forma do direito sob as Penas de Lei que são corretos os dados cadastrais por ela fornecidos no ato da inscrição.

Cláusula 32ª – Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 33ª - A CONTRATANTE declara que tomou conhecimento prévio do inteiro teor do contrato ora subscrito.

Estando todos de acordo com as cláusulas dispostas acima, segue oficializada a parceria mediante as assinaturas dos diretores responsáveis.

Instituto de Ensino e Pesquisa Ranvier

CNPJ: 36.764.336/0001-78